Modelo_de_contrato_de_locação

O artigo 11 da atual Lei do Inquilinato, trabalha com a hipótese da ocorrência de morte daquele que figura como locatário nas avenças respectivas; estabelecendo que, neste caso, ficarão sub-rogados nos direitos e obrigações provenientes da relação, o cônjuge sobrevivente ou o companheiro — quando se tratar de aluguel com finalidade residencial — e, sucessivamente, ou seja, na sequência, os herdeiros necessários e as pessoas dependentes economicamente do(a) falecido(a), desde que, residentes no imóvel objeto. Já nas locações definidas como não-residenciais — assim classificadas aquelas que se destinam ao exercício do comércio e indústria ou à atividades de prestação de serviço —, a sub-rogação será viabilizada na figura do espólio do locatário (conjunto de bens que formam o patrimônio do morto) e eventualmente, naquele intitulado sucessor do negócio de que se trata.

 

As peculiaridades do assunto, serão analisadas em nosso próximo artigo, mas à guisa de comentário inicial, merece o registro de que, o principal destaque fica por conta da inovação no tocante ao personagem definido como “companheiro” que, no Direito Imobiliário tenha contornos de reconhecimento significativo, sendo dotado de direitos e correspondentes obrigações, a exemplo do Direito de Família que também o alçou a tal condição, no que compete a união estável, presentes os pressupostos para tanto, pode se sub-rogar nos direitos e deveres do contrato

 

Outra questão importante, é relativa a definição do que seja herdeiros necessários para fins de aplicabilidade do texto legal em tela. Nesta acepção, são considerados aqueles descendentes e ascendentes (filhos e pais, respectivamente) não se agasalhando na definição, os herdeiros legítimos, que são colaterais até o quarto grau.

Na semana vindoura, prosseguiremos no exercício do tema, com aprofundamento acerca das variantes envolvidas.

Carlos Roberto Tavarnaro