foto_38098_600,400,index

Dando sequência no tratamento do assunto publicado na semana passada, reproduzimos nesse ensejo exemplares de enfrentamentos realizados pelo Superior Tribunal de Justiça — STJ, envolvendo matéria atinente aos encargos moratórios decorrentes de inadimplência condominial.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 954.517 – SP (2016/0189935-4)
RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO REGENCIA

ADVOGADOS : SANDRA MARA BARBUR – SP160102B; ANA BEATRIZ CARDOZO DE SOUZA – SP315174

DECISÃO

Trata-se de Agravo, interposto pela UNIÃO, em 19/02/2016, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial manejado em face de acórdão assim ementado: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO LEGAL – ART. 557 , § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – QUOTAS DE CONDOMÍNIO – JUROS MORATÓRIOS – AGRAVO LEGAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que os juros moratórios devidos pelo inadimplemento de taxas condominiais incidem a partir do vencimento de cada parcela. Também é remansoso o entendimento daquela Corte Especial quanto à taxa de 1% (um por cento) a título de juros moratórios, nos termos do art. 12, § 3º da Lei n° 4.591/64, percentual que deverá incidir até a vigência da Lei n° 11.960/2009. 2. A prova de que a convenção condominial da parte autora elegera outro índice de juros de mora ou de que não cobrava qualquer um, caberia à União (art. 326 do CPC) que se quedou inerte. 3. A partir da vigência da Lei n° 11.960/2009 tanto a correção monetária como os juros de mora incidirão nos termos do disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela mencionada lei, legislação que deve ser aplicada aos processos em tramitação conforme jurisprudência do STF e do STJ. 4. Agravo legal parcialmente provido” (fl. 215e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, rejeitados

nos seguintes termos:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS

FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO – RECURSO IMPROVIDO. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de

Processo Civil. 2. O acórdão não se sujeita a embargos de declaração válidos se o objetivo do embargante é compelir o Tribunal a apreciar outros argumentos ou motivos deduzidos pela parte no recurso originário; realmente, é lição já antiga que do órgão julgador se exige apenas que apresente fundamentação suficiente para justificar a decisão apresentada, não estando obrigado a apreciar cada um dos múltiplos argumentos deduzidos pela parte. Decisão judicial não é resposta a “questionário” da parte recorrente. 3. Ausência de qualquer vício que contaminasse o julgado de nulidade a ponto de justificar o conhecimento dos declaratórios com efeitos infringentes. 4. Recurso improvido” (fl. 236e).

 

Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 535, II, do CPC/73, 12, §3º, da Lei 4.591/94, 294 e 333, I, do CPC/73 sob os seguintes fundamentos: a) não obstante a oposição dos Embargos Declaratórios, o Tribunal de origem deixou de se manifestar acerca da violação aos artigos 12, §3º, da Lei 4.591/94, 294 e 333, I, do CPC/73; b) a aplicação do índice de 1% a título de juros moratórios é restrita às hipóteses em que houver previsão na convenção condominial; c) “a taxa de juros de 1% ao mês apenas poderia ter sido cobrada com fundamento na Convenção Condominial. Trata-se, portanto, de fato constitutivo do direito do autor, recaindo sobre ele o ônus da prova” (fl. 248e); d) “em sua petição inicial, o autor sequer postulou a incidência dos juros moratórios em 1% ao mês”, de modo que, “apenas na petição de fls. 78/81, após a apresentação das alegações finais pelas partes (fl. 77), é que o autor postulou a aplicação dos juros moratórios em 1% ao mês”, razão pela qual o pedido sequer poderia ter sido apreciado, pois formulado após a apresentação da contestação; e) “o ônus da prova não poderia recair sobre a União também pelo fato de que, logo após o pedido de incidência de juros de 1% ao mês (fls. 78/81), foi imediatamente proferida sentença (fls. 83/85), sem que fosse oportunizado à União o contraditório” (fls. 248/249e).
Requer, ao final, o conhecimento e provimento do Recurso Especial.

Em contrarrazões, a parte ora agravada assevera que deve ser negado provimento ao Recurso Especial.

Negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 280/282e), foi interposto o presente Agravo (fls. 284/293e).

Em contraminuta, a parte agravada reitera os argumentos expendidos nas contrarrazões ao Recurso Especial.

A irresignação não merece acolhimento.

Inicialmente, em relação ao art. 535 do CPC/73, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido, julgado sob a égide do anterior Código de Processo Civil, não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente.

Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.129.367/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2016; REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016.

Ressalte-se que a tese de que o pedido sequer poderia ter sido apreciado, pois somente foi formulado após a apresentação da contestação, bem como acerca do ônus probatório do autor de comprovar que a taxa de juros foi objeto da convenção condominial, sob a indicada ofensa aos arts. 294 e 333, I, do CPC/73, não foi objeto das razões do Agravo Regimental (fls. 195/204e), em 2º Grau, somente tendo sido suscitada pela recorrente nos Embargos de Declaração, em indevida inovação recursal. Assim, ante a falta de prequestionamento, incide, na hipótese, o óbice da Súmula 211/STJ.

Por outro lado, acerca dos juros moratórios, manifestou-se o Tribunal de origem:

“Por esta razão, transcrevo parte dos fundamentos daquela decisão,

adotando-se como razão de decidir este agravo. ‘Com efeito, os juros de mora são de 1% ao mês, nos termos do art. 12, § 3°, da Lei n.° 4.591/64, contados a partir do vencimento de cada parcela. O C. Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que os juros moratórios devidos pelo inadimplemento de

taxas condominiais incidem a partir do vencimento de cada parcela. Também é remansoso o entendimento daquela Corte Especial quanto à taxa de 1% (um por cento) a título de jurosjnoratórios, nos termos do art. 12, § 3º da Lei n.° 4.591/64, mormente quanto prevista na Convenção Condominial” (fl. 209/210).

Tal orientação encontra-se em consonância com o entendimento adotado por esta Corte, segundo o qual “o § 3º do art. 12 da Lei n. 4.591/1964, que regula especificamente o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, estipula a incidência de juros de mora de 1% ao mês quando não paga a contribuição no prazo previsto na convenção condominial” (STJ, REsp 1.186.373/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 14/04/2015).

Nesse sentido, mutatis mutandis:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS MORATÓRIOS. CONVENÇÃO DE

CONDOMÍNIO. DECISÃO MANTIDA. 1. É firme o entendimento desta Corte de que o conhecimento do recurso especial, interposto com fundamento na alínea “c” do permissivo constitucional, exige a indicação do dispositivo de lei objeto de interpretação divergente, bem como a demonstração da divergência, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos moldes exigidos pelo art. 541, parágrafo único, do CPC/1973. 2. “De acordo com o art. 1.336, § 1º, do Código Civil, o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de 1% (um por cento) ao mês e multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito” (REsp 1247020/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 11/11/2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ, AgInt no REsp 1.503.652/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 10/02/2017).

 

“RECURSO ESPECIAL. DIREITO CONDOMINIAL. DEVEDOR DE COTAS CONDOMINIAIS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. CONDÔMINO NOCIVO OU ANTISSOCIAL. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 1336, § 1º, E 1.337, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONDUTA REITERADA E CONTUMAZ QUANTO AO INADIMPLEMENTO DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 1.336, § 1º, do Código Civil, o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de 1% (um por cento) ao mês e multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito. 2. O condômino que deixar de adimplir reiteradamente a importância devida a título de cotas condominiais poderá, desde que aprovada a sanção em assembleia por deliberação de 3/4 (três quartos) dos condôminos, ser obrigado a pagar multa em até o quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade da falta e a sua reiteração. 3. A aplicação da sanção com base no art. 1.337, caput, do Código Civil exige que o condômino seja devedor reiterado e contumaz em relação ao pagamento dos débitos condominiais, não bastando o simples inadimplemento involuntário de alguns débitos. 4. A multa prevista no § 1º do art. 1.336 do CC/2002 detém natureza jurídica moratória, enquanto a penalidade pecuniária regulada pelo art 1.337 tem caráter sancionatório, uma vez que, se for o caso, o condomínio pode exigir inclusive a apuração das perdas e danos. 5. Recurso especial não provido” (STJ, REsp 1.247.020/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 11/11/2015).

Desse modo, estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência majoritária desta Corte, deve ser aplicada ao caso a Súmula 83/STJ, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.

Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b do RISTJ, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Deixo de majorar os honorários recursais, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ ( Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC).

Brasília (DF), 04 de abril de 2018.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Carlos Roberto Tavarnaro