Tornou-se habitual a verificação do não pagamento por algum comunheiro, do valor devido a título de rateio das despesas comunitárias — independente da conjuntura econômica vivenciada —, constituindo tal circunstância, fator de extrema nocividade para a saúde financeira do condomínio, que assim se vê privado de gerir recursos suficientes para sustentar os gastos corriqueiros, bem como aqueles extraordinários — porém necessários e até frequentes — relacionados à conservação e segurança da coisa comum; além é óbvio de assumir tal inadimplência, uma inegável conotação de injustiça para com aqueles que pontualmente contribuem com as despesas oriundas de uma propriedade conjunta.

O comentado atraso, representa um pesado ônus aos demais condôminos que para evitar o comprometimento advindo deste déficit de receita, acabam por arcar com este encargo extra, representado pela cota- parte não resgatada.

Nesta acepção é preciso examinar sob a ótica jurídico-legal, quais os caminhos disponibilizados para corrigir tal distorção, o que sem dúvida de plano, implica lançar mão de todos os mecanismos que se revelam legítimos para coibir eventual tolerância nessa matéria, posto que, se a postura adotada incluir o elemento da indulgência, fatal será a geração — ainda que involuntariamente — de um estado crônico de abuso, caracterizado pela reprovável reincidência.

A Lei 4.591 de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, estabelece em seu artigo 12 , a infestável obrigatoriedade da contribuição condominial:

Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na convenção, a cota-parte que lhe couber em rateio.

Por sua vez, os cinco parágrafos que compõem o aludido artigo, além de centrar na figura do síndico a tarefa de arrecadação de ditas contribuições — com o destaque de que o parágrafo único do artigo 21 prevê que em caso de omissão deste (síndico), a qualquer condômino competirá a iniciativa do processo e a cobrança da multa, por via executiva, em benefício do condomínio — esclarecem ainda que eventual pretensão de renúncia aos direitos e prerrogativas inerentes aos condôminos, em nenhuma hipótese funcionará como desculpa para o não pagamento dos encargos.

No próximo artigo, prosseguiremos com a presente explanação, cuja temática sem dúvida, desperta o interesse de todos aqueles inseridos num universo condominial.

Carlos Roberto Tavarnaro