O Código de Processo Civil atual (bisando o artigo 543-B do Código anterior) estabelece em seu artigo 1.036 que sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários (a serem apreciados pelo Supremo Tribunal Federal quando presente o vértice constitucional) ou especiais (a serem enfrentados pelo Superior Tribunal de Justiça quando envolverem conflitos infraconstitucionais) com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento.

Ou seja, os ministros das referidas cortes superiores se debruçam sobre um recurso e, o que restar decidido neste exemplar (representativo de controvérsia comum a tantos outros) será estendido aos demais recursos, os quais, guardando identidade com a questão objeto a ser decidida permanecem então sobrestados (suspensos) até a resolução daquele selecionado.

E, no que aqui nos interessa, em tema de condomínio, o STJ já se ocupou de questões tão palpitantes quanto significativas que invariavelmente congestionavam os tribunais.

Confira-se:

Tema 949- Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação. (REsp 1483930 / DF Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Órgão Julgador S2 – SEGUNDA SEÇÃO Data do Julgamento 23/11/2016 Data da Publicação/Fonte DJe 01/02/2017).

Tema 886- a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. (REsp 1345331 / RS Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Órgão Julgador S2 – SEGUNDA SEÇÃO Data do Julgamento 08/04/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 20/04/2015 RB vol. 619 p. 49).

Tema 882- As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. (REsp 1280871 / SP Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Relator p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI (1149) Órgão Julgador S2 – SEGUNDA SEÇÃO Data do Julgamento 11/03/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 22/05/2015).

Tema 414 – A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. Outras informações: É ilegal a cobrança de tarifa mínima de água pela concessionária com base no número de economias existentes no imóvel sem considerar o consumo efetivamente registrado na hipótese em que existe apenas um único hidrômetro no condomínio, porque não se pode presumir a igualdade de consumo de água pelos condôminos, violando-se o princípio da modicidade das tarifas e caracterizando-se o enriquecimento indevido da concessionária, pois a relação jurídica se estabelece apenas entre o prestador de serviço público e o condomínio-usuário de tal serviço (REsp 1166561 / RJ Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO Órgão Julgador S1 – PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 25/08/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 05/10/2010).

Esperamos que em breve, outras controvérsias que assim o mereçam recebam idêntico tratamento de modo que referida sistemática além de desafogar as pautas de julgamento, possa trazer celeridade e pacificação aos conflitos condominiais.

 

Carlos Roberto Tavarnaro